Legislação

Portaria 667/2022

DOE N° 15.241, DE 11/08/2022.

Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2023.

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