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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 643/2022

DOE Nº 15.236, DE 04/08/2022.

Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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