Legislação

Decreto 31757/2022

DOE Nº 15.233, DE 30/07/2022.

Implementa as disposições da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, altera o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo