Legislação

Portaria 625/2022

DOE nº 15.233, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Altera a Portaria SEI nº 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022.

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