Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria 624/2022

DOE Nº 15.233, DE 30 DE JULHO DE 2022.

Prorroga o prazo para impugnação dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2023.

Voltar para a página anterior voltar topo