Legislação

Portaria SEI 596/2022/SET (Revogada a partir de 01/07/2023)

DEI Nº 15.228, DE 23/07/2022

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022.

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