Legislação

Decreto 31670/2022

DOE N° 15.217, DE 08/07/2022.

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, na forma prevista nos Convênios ICMS nos 81, de 28 de junho de 2022, e 82 e 83, de 30 de junho de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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