Legislação

Portaria SEI 520/2022/SET

DOE N° 15.208, DE 25/06/2022

Altera a Portaria SEI nº 579/2020/SET, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

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