Legislação

DECRETO Nº 17.912/2004

DOE de 09/11/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar e prorrogação de crédito presumido do ICMS relativo às operações com cana-de-açúcar.

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