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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria SEI 469/2022/SET

DOE Nº 15.199, DE 10/06/2022

Altera a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.

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