Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria SEI 479/2022/SET

DOE Nº 15.198, DE 09/06/2022

Altera a Portaria SEI nº 720/2020-GS/SET, de 31/08/2020, que regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela SET, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto n° 29.885, de 31/07/2020.

Voltar para a página anterior voltar topo