Legislação

Portaria SEI 464/2022/SET

DOE Nº 15.193, DE 02/06/2022

Dispõe sobre a concessão da indenização de transporte aos servidores da Secretaria de Estado da Tributação que utilizarem veículo particular em viagens para a execução de serviços externos necessários ao cumprimento das atribuições próprias do respectivo cargo público, e dá outras providências.

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