Legislação

Portaria SEI 02/2022/set-sedec

DOE Nº 15.188, DE 26/05/2022

Estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

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