Legislação

Decreto 31470/2022

DOE Nº 15.174, de 06/05/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados.

• Download do Regulamento

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