Legislação

Decreto 31525/2022 (Regulamento)

DOE Nº 15.183, DE 19/05/2022

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

• Download do Regulamento

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