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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria SEI 395/2022/SET

DOE Nº 15.180, DE 14/05/2022

Institui comissão para estudar e propor medidas relativas à cobrança de créditos tributários sob a competência da Secretaria de Estado da Tributação (SET), e desenvolver ferramentas que possibilitem o controle do estoque da dívida tributária.

 

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