Legislação

DECRETO Nº 17.886/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, prevista nos arts. 667 e 955, II, desse Regulamento.

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