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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 17.885/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras.

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