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Sábado, 25/05/2024

Legislação

Ato Homologatório 003/2022

DOE Nº 15.170, DE 30/04/2022

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30/09/2021, que homologa o PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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