Legislação

DECRETO Nº 17.861/2004

DOE de 14/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento.

• Download do Decreto

voltar topo