Legislação

Portaria SEI 282/2022/SET

DOE Nº 15.156, DE 06/04/2022

Constitui comissão destinada a estudar, propor e executar a logística e a estrutura necessárias à realização do 187º CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, a realizar-se nos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2022, em Natal, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Tributação.

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