Legislação

Decreto 31355/2022

DOE Nº 15.156, DE 06/04/2022

Altera os Decretos Estaduais nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, e nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam.

• Download do Decreto

voltar topo