Legislação

Ato Homologatório 002/2022

DOE Nº 15.150, DE 30/03/2022

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27/12/2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

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