Legislação

Portaria SEI 203/2022/SET

DOE Nº 15.135, DE 09/02/2022.

Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30/12/2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto nº 31.233, de 27/12/2021.

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