Legislação

Portaria SEI 179/2022/SET

DOE Nº 15.130, DE 03/03/2022 (Republicação)

Procede à adequação funcional dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria em razão de alteração da Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.

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