Legislação

Portaria SEI 164/2022/SET

DOE N° 15.124, DE 19/02/2022

Institui Comissão com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação.

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