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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.206/2006

Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, extintos pela decadência ou prescrição.

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