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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 31.281/2022

DOE N° 15123, DE 18/02/2022

Fixa, para o exercício financeiro de 2022, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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