Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sábado, 25/05/2024

Legislação

Ato Homologatório 024/2021

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Voltar para a página anterior voltar topo