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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria SEI 1200/2021/SET (revogada)

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021

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