Legislação

Portaria SEI 1198/2021/SET

DOE Nº 15,090, DE 31/12/2021

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (Diesel para Embarcações Pesqueiras).

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