Legislação

Decreto 31262/2021

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021 - Edição Extra

Prorroga o prazo da concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020.

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