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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 31233/2021 (Revogado)

DOE Nº 15.087, DE 28/12/2021.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado.

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