Legislação

DECRETO Nº 17.706/2004

DOE de 10/08/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de produtos intermediários destinados à produção de medicamentos de combate à AIDS, prorrogação de fruição de crédito fiscal presumido do ICMS relativo às saídas de cana-de-açúcar, Guia de Transporte de Valores - GTV, emissão e informação em nota fiscal, remessa de arquivo magnético referente às operações interestaduais, Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, acréscimo de CFOP e alteração de notas explicativas constantes no Anexo 82 e acréscimo de produtos ao Anexo 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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