Legislação

Ato Homologatório 022/2021

DOE Nº 15.069, de 03/12/2021

Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30/09/2021, que homologa o PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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