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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 31133/2021

DOE Nº 15.067, DE 01/12/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a tributação da demanda contratada de energia elétrica e sobre o ressarcimento do ICMS-ST.

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