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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 31102/2021

DOE Nº 16.060, DE 23/11/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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