Altera a Portaria SEI nº 402/2021/SET, de 06 de maio de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021.