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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 31037/2021

DOE Nº 15.047, DE 30/10/2021

Altera o Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, para prorrogar a isenção até o dia 31/12/2021.

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