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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Ato Declaratório 003/2021-CP/SET

DOE Nº 15.029, DE 05/10/2021

Tornar público, para os fins previstos no art. 11, §2º da Portaria nº 104 - GS/SET, de 18 de novembro de 2013:

I - o resultado dos recursos de que trata o art. 11, §1º da referida norma;

II - a relação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, do Grupo Ocupacional Fisco, aptos a concorrerem à promoção por merecimento.

 

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