Legislação

DECRETO Nº 17.672/2004

DOE de 24/07/2004

Altera o art. 27 e o art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela SAPE/RN e EMATER/RN, e atribuir competência ao coordenador de fiscalização para homologação de créditos tributários.

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