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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria 871/2021/SET

DOE Nº 15.043, DE 26/10/2021

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a definição do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

 

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