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Sábado, 24/02/2024

Legislação

Ato Homologatório 019/2021 (revogado)

DOE 15.027, DE 01/10/2021

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019.

 

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