Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Terça-feira, 16/04/2024

Legislação

Ato Homologatório 018/2021

DOE Nº 15.026, DE 30/09/2021

Altera o Anexo II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Voltar para a página anterior voltar topo