Legislação

Decreto 30929/2021

DOE Nº 15.024, DE 28/09/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, e o Decreto Estadual nº 18.312/2005, para dispor sobre as operações com etanol hidratado combustível (EHC) nas condições que especifica, e dá outras providências.

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