Legislação

DECRETO Nº 19.238/2006

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.866, de 23 de junho de 2006, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.

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