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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 17.537/2004

DOE de 01/06/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais, e dá outras providências.

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