Legislação

Ato Homologatório 016/2021

DOE Nº 15.004, DE 27/08/2021

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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