Legislação

Portaria SEI 673/2021/SET

DOE Nº 15.004, DE 27/08/2021

Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2022.

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