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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria SEI 588/2021/SET

DOE Nº 14.987, DE 04/08/2021 (Republicação)

Institui o Comitê Técnico Interno (COTIN) no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), com o objetivo de acompanhar a implantação do planejamento estratégico referente ao ciclo 2022-2027.

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